PALESTRA SOBRE CÓDIGO PROCESSUAL CÍVIL

ALUNOS DOS CURSOS TÉCNICOS DA E.E. PROFª. NAIR PALÁCIO DE SOUZA PARTICIPAM DE PALESTRA SOBRE CÓDIGO PROCESSUAL CÍVIL – NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA.

Na última quinta-feira, 10 de março os alunos do Curso Técnico em Serviços Jurídicos e do Curso Técnico em Vendas, participaram na Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, da palestra: As principais alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, organizada pela Escola Superior da Advocacia – ESA – e 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo ministrada pelo Juiz de Direito da Comarca de Campo Grande – MS, Dr. José de Andrade Neto, que além do cargo na magistrada é coordenador geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul – ESMAGIS e coordenador de ensino à distância da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O palestrante elencou as principais alterações trazidas pela Lei nº. 13.105/15 que foi sancionada em março de 2015 pela Presidência da República, instituindo o Novo Código de Processo Civil – NCPC - que entra em vigor no próximo dia 18 e possui 1.072 artigos.

Entre as principais mudanças, destacou o magistrado que o NCPC visa principalmente a realização de conciliação e mediação, na tentativa de evitar o acúmulo de processos no Poder Judiciário e o respeito aos precedentes jurisprudenciais dos tribunais, criando segurança jurídica e julgamentos pautados na isonomia.

Em contrapartida, destacou o palestrante que embora o NCPC tenha determinado que os tribunais teriam que se adequar de forma estrutural para a realização de conciliação e mediação, na realidade, mesmo tendo um ano para se adequar, os tribunais não realizou as adequações necessárias, o que pode prejudicar a efetividade do novo código processual.

Ademais, o magistrado falou acerca da mudança da contagem dos prazos processuais que passou de dias corridos para somente em dias úteis. Outra mudança atinente aos prazos foi em relação aos prazos recursais que foi uniformizado para 15 dias, com exceção somente aos Embargos de Declaração que permaneceu com prazo de 5 dias.

Após abranger diversos outros temas foi oportunizado aos participantes a realização de perguntas para sanear dúvidas ainda existentes, a fim de que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, possam realizar uma prestação jurisdicional de qualidade aos cidadãos que necessitem da Justiça para buscar a efetivação de seu direito.

Os alunos aproveitaram a palestra, para se apropriar da linguagem jurídica e fizeram apontamentos de pontos chaves ali discutidos para aliar e discutir em sala de aula com os professores que acompanharam nessa atividade extra sala de aula.